Enviado por O Velho, qua, 02/12/2009 - 06:24
No tema:
A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou projeto (170/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que torna crime fabricar, importar ou distribuir jogos de videogames ofensivos "aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos" (Leia o parecer na íntegra).
O projeto altera a lei 7716/89, equiparando a divulgação de conteúdo discriminatório por meio dos videogames ao crime de preconceito previsto no artigo 20 da lei, com pena de um a três anos de reclusão.
"Alguns jogos têm passado de brincadeiras de mau gosto, sendo arsenal de propaganda e doutrinação contra determinadas culturas, não sendo possível confundir liberdade de expressão dos jogos com culto à anarquia, desrespeito à imagem e honra das pessoas e aos cultos com suas liturgias", alerta o parecer do relator Valter Pereira (PMDB-MS).
O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
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Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Essa alteração na lei para mim é INCOSTITUCIONAL pois:
Da constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei
VI - é inviolável a liberdade de CONSCIÊNCIA e de CRENÇA, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos LOCAIS de culto e a suas liturgias;
Explicação: Ou seja, a Constituição é clara, é inviolável 2 coisas e não somente 1. Consciência E Crença, e não somente Crença, quem não tem religião não vai poder mais jogar algum jogo que tenha anjos ou demônios, já que agora são totalmente sensuráveis no Brasil.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de APRENDER, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a ARTE e o saber;
Explicação:Não se pode aprender sobre outras culturas que enchergam os anjos como entidades do folclore, aprendendo isso não necessariamente vou mudar meus pensamentos de modo a acreditar naquela cultura.
Art. 227. É dever da FAMĹIA, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à EDUCAÇÃO, ao LAZER, à profissionalização, à CULTURA, à dignidade, ao respeito, à LIBERDADE e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Explicação: O problema não é sensurar midías totalmente nesse país, mas sim pôr a Classificação etária para FUNCIONAR! Como deveria ser obrigação da FAMÍLIA, SOCIEDADE, e ESTADO, está havendo falhas nesses ou entre esses, pois muitos pais desconhecem o que é computador, ou video games, acreditam que esses dois dispositivos são brinquedos de CRIANÇA, o que sabemos aqui que isso não é verdade, então é necessário que haja EDUCAÇÃO e esclarecimento sobre essas mídias para os pais, para a sociedade, e até mesmo para muitos políticos.
Do projeto de Lei:
"Embora sejam classificados pelo Ministério da Justiça, alguns jogos de videogame desprezam, notadamente, o comportamento correto das crianças, ensinando palavrões."
Isso é INCONSISTENTE pois está sendo dito que o Ministério da Justiça não está classificando adequadamente os jogos de Video Game, e não que a solução é sensurar os jogos!
"O PLS no 170, de 2006, não apresenta vícios de
inconstitucionalidade"
Pelo citado aí em cima por um cidadão brasileiro apresenta sim!
Não precisamos de sensura, precisamos de mais cultura, e de aprender mais sobre a nossa CONSTITUÍÇÃO, sobre DEMOCRACIA e ESTADO LAICO, ou seja o estado não defende religiões e nem o ateísmo.
"O laicismo é uma doutrina filosófica que defende e promove a separação do Estado das igrejas e comunidades religiosas, assim como a NEUTRALIDADE do Estado em matéria religiosa."
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Laicismo
Ps.: desculpe-me por algum erro de gramática, que venha a ter no texto, mas o que vale é a IDÉIA!
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Ibanez, sua colocação sobre os conceitos de igualdade e laicidade é procedente e, em minha opinião, ela está correta, mas note que sua conclusão de inconstitucionalidade da referida lei não é assim tão óbvia e depende da postura do leitor, isto é, trata-se do que o meio chama de "questão de entendimento".
Se similar postura de interpretação mais rígida, que ora você dispensa ao caso, fosse estendida a outras questões, concluiríamos, por exemplo, que homossexuais têm hoje seu direito à união civil sistematicamente cerceado. Analogamente, outro exemplo seria a possível interpretação de inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidade públicas.
Quando dizemos que todos são iguais perante a lei, isso não significa, por exemplo, que homens e mulheres não possam ser distinguidos mediante tratamento particular para um e outro grupo, como quando da aposentadoria em 35 e 30 anos de serviço público, respectivamente.
O ponto em que a distinção passa a ser discriminação depende de entendimento próprio, assim como o ponto em que atentar para diferenças passa a ser desigualdade perante a lei.
Simpatizo bastante com sua posição, mas o Direito ainda não é formalizado a contento, do que segue sua natureza subjetiva, amplamente utilizada para fins práticos e com diferenças em aplicações particulares.
No caso dessa lei, acho o argumento da liberdade de expressão mais fácil de aplicar do que o da laicidade do Estado, mas creio que os dois se apliquem igualmente no sentido de estabelecer a inconstitucionalidade.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Grande Dectoplate, obrigado pela resposta ao comentário!
Mas em momento algum foi intensão gerar um argumento discriminatório, quando falei do direto a igualdade, entendo a igualdade do ponto de vista dos conceitos, ou seja no caso para negros, vejo o conceito relativo a escravatura, e outras ações que foram feitas para essas pessoas. Portanto todos dessa cor são inclusos nesse conceito para entrar na cota de universidade pública independete de ser homem ou mulher, baixo, alto. É como vc falou mesmo: "todos são iguais perante a lei, isso não significa, por exemplo, que homens e mulheres não possam ser distinguidos mediante tratamento particular para um e outro grupo, como quando da aposentadoria em 35 e 30 anos". Ou seja existe um conceito a respeito do tratamento para homens e mulheres.
O conceito que queria usar para considerar a igualdade foi o da Conciência e Crença, a lei esclarece que as duas devem ser consideradas, mas concordo com vc a liberdade de Expressão deve ser considerada também.
Ps.: Com relação a cotas espero um dia que o ensino fundamental e médio esteja tão bom que não haja necessidade para as cotas, já que aparentemente é um remendo ao sistema educacional existente que não provê educação de qualidade para os mais carentes concorrerem a vaga em universidade pública.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Estou emocionado com as suposições do mais novo inimigo público, Valdir Raupp. Em outro parágrafo, ele diz que alguns jogos ensinam palavrões as crianças. 'Ensinar palavrão' é argumento? Palavrão se aprende na escola, e não existe nenhum meio de evitar isso.
De qualquer forma, nós brasileiros sabemos que a justiça do brasil além de cega, costuma ser surda e de vez em quando, até semi-analfabeta.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Bacana.
Não posso mais jogar quase nada do que jogo.
Quando vai haver uma lei para punir as falcatruas e armações realizadas pelos nossos queridos legisladores?
Legal né. Eu não posso jogar vídeogame mas eles podem receber propina, desviar verbas...
Bah. Tô de saco cheio desse país.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Como disse o amigo dectoplate: "quem irá decidir...?" aquilo que ofende, o nem sempre tão nobre colega político, não é necessariamente o que me ofende.
Ouço "funks" da janela de meu apartamento, que me são extremamente ofensivos, já não bastasse a total ausência de harmonia, e não sei de ninguém sendo preso por tais composições.
Quem dá o direito a um zé mané de colocar um monte de palavras de baixo calão em uma "musica" e berrá-la em volume alto dentro da minha casa, para toda minha família?
No entanto acredite quando digo que para esses mesmos compositores, não soa ofensivo assim. É tudo uma questão de educação e cultura.
Já eu tenho varias opções: Colocar um som mais alto. Fechar a Janela ou trocá-la por uma aprova de som. Mudar-me. Sair de casa e passear com a família. Pedir ao vizinho que abaixe o volume. Chamar a policia para que o vizinho seja repreendido a baixar o volume.
Reparem que nenhuma dessas opções é: Prender o compositor.
Nossas leis estão cada vez mais pesadas para crimes leves e cada vez mais leves para crimes pesados.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Ué, qualquer divulgação de conteúdo discriminatório por qualquer meio nao já é crime?
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Mais uma desses velhotes (ainda bem q o nosso velhote daki manja... hehehe) que não tem a menor noção d nada. Mais uma vez estão colocando no pool de leis brasileiras mais uma das chamadas "leis q não pegam".
Sinceramente, aqui no Brasil nem o mercado para jogos normais está estabelecido como gostaríamos, o cara me vem criar lei para censurar coisas que quase não existem no Mainstream da indústrida de games. Podem ver q pelo exemplo citado na notícia, a criação da lei deve ter sido baseada para pegar coisas absurdamente esdrúxulas, como o Rapelay e outros jogos japoneses no estilo e talvez, no máximo o Bullying, q cá entre nós, já até passou da época, jogo antigo mor.
Resumindo... lei contra jogos hentai ?? Hehuaheaueaue, pra q ?
P.S: Velho, não sei se vc lembra d mim, tinha conversado com vc algo sobre bioinformática uma vez lembra ? Pois é, soube hj que passei no mestrado da UnB, para trabalhar com bioinformática num grupo de Imunologia Molecular... =D
Massa né ?? Hehehehe...
ABraços
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Eu achei valido este projeto.
É fácil ofender alguem ou uma instituição, o dificil é respeitá-la.
Só que como disse o amigo acima devia ser valido para todo o entretenimento entre estes a musica e os filmes.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
De fato, pois em meio ao lícito, também há o que não convém. Entretanto, isso não é argumento para tornar ilícito o que não convier.
Quem (qual cultura, pensamento ou credo) iria decidir que determinada música nunca deveria ter sido composta (ou apenas tornada pública) ou que determinado roteiro (quem sabe apenas a edição ou uma atuação particular) atravessou a fronteira do inapropriado, rumo à ilegalidade?
Um jogo de vídeo satanista (com apologia a sacrifícios humanos e tortura, por exemplo) pode não convir, mas sob que argumento ele poderia ser considerado ilícito? (Corrupção da juventude?)
O livro "Minha Luta" de Adolf Hitler está disponível na forma de um aplicativo na App Store (com uma suástica em seu ícone). Quando a criação ou o acesso a uma obra, por mais inapropriada ou infeliz que ela seja, podem ser considerados ilegais? E quem será o árbitro dessa questão?
A liberdade de expressão (quiçá, de maneira mais geral ainda, a liberdade de discurso) é curiosamente um dos poucos princípios cuja proposição se baseia fundamentalmente na incapacidade (e consciência desta incapacidade) de sempre responder corretamente a perguntas como as que fiz acima.
Trata-se de um princípio baseado na consciência da ignorância.
Assim, no contexto do exposto acima, com todo o respeito aos legisladores, esse projeto foi aprovado por pessoas que pensam que sabem demais.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Nem sei o que escrever sobre isso... querem instituir a Censura de volta? Que coisa mais retrógrada.
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Onde há ambiguidade há confusão
Re: Fabricar ou distribuir videogames ofensivos pode se ...
Onde há velhos acefalóides, há leis idiotas.
A indústria fonográfica e cinematográfica está ofendendo cada um desses temas, muito bem, obrigado, há décadas. Porque cargas d'água todos os problemas sociais acabam recebendo como forte culpado de influência os jogos eletrônicos? Como muitos falam, eu vou ser obrigado a repetir: Vergonha de ser brasileiro.